Portuguese court rejects review of accident compensation, ruling hourly overtime pay counts as remuneration under LCT Art. 82.º
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of the accident compensation amount. The applicant argued that the Base XXII of the LAT did not align with Article 82 of the Labor Code regarding remuneration definitions. The court held that hourly overtime pay earned within a year constitutes valid remuneration for the purpose of the accident compensation base.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000582
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200107120012024
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2613/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3E7542F12D85CC0780256D2D005FEC4F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 2, da Base XXII da LAT acolheu um conceito de retribuição não perfeitamente coincidente com o constante do art. 82.º da LCT.
II - Assim, é tido por razoável para efeitos da noção de retribuição a que se reporta aquela Base, o auferimento de remuneração por horas extraordinárias durante o período de um ano.