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087361 AI generated

Portuguese court annuls administrative decision due to error in qualifying facts regarding disciplinary fault.

Case Number 087361
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice annulled an administrative decision after reviewing a contentious appeal. The appellant argued that the authority erred in its legal qualification of facts, specifically regarding the absence of subjective fault (culpa) required for disciplinary responsibility. The court held that while the administration exercises discretion, the qualification of facts must align with correct legal interpretation, and an error in attributing fault invalidates the decision.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PODER VINCULADO PODER DISCIPLINAR CULPA CONCLUSÕES FALTA

Keywords

AI generated
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029425

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603210873612

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3E72EE5ADA3F751E802568FC003AFE77?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apesar de menos curial a alegação do recorrente, remetendo para o requerimento de interposição do recurso, esse procedimento não conduz a que se julgue deserto por falta de alegações.

II - O facto do recorrente, menos tecnicamente, ter pedido a revogação do deliberado, em vez de pedir a sua anulação, visto estarmos na sede do contencioso de anulação, isso não prejudica o conhecimento do recurso, pois a anulação é um "minus" em relação à revogação que é um "maximus".

III - Este Supremo Tribunal, mesmo em processo contencioso, só conhece de matéria de direito, mas o seu conhecimento

é correlacionado com a interpretação e aplicação da lei que o orgão recorrido efectuou na deliberação objecto de recurso.

IV - Ao fazer-se a qualificação jurídica dos factos e a sua subsunção à previsão legal estamos, não em face de um poder discricionário, mas sim no exercício de um poder vinculado, em que a interpretação e aplicação da lei integram uma actividade vinculada, não podendo a Administração escolher a interpretação que melhor entender, mas só a correcta, podendo haver vício de violação da lei, que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis e o vício mais usual é o que se prende com o erro de direito e com a errada qualificação jurídica dos factos.

V - Dada a matéria de facto tida por assente, não estando em causa uma conduta que deva ser vista no ângulo da responsabilidade disciplinar directa do recorrente, pois que não se verifica o elemento sujectivo-culpa- -sem a qual tal responsabilidade não existe, tendo a sua conduta de ser valorada à luz de um juízo relativo ao seu mérito profissional e à sua eventual inadequação à função que tem desempenhado, que a deliberação em causa está inquinada de erro no que se refere à matéria de culpa, pelo que deve ser anulada.