Portuguese court allows partial review of quota social amortization based on surviving partner's balance sheet.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that while the original debt was liquidated, interest must be calculated from the liquidation date, rendering the omission of a specific declaration non-nullifying. The surviving partner's balance sheet was deemed legally sufficient to determine the quota value without further formalities. Consequently, the review was granted to establish the exact amount based on this document.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE POR QUOTAS QUOTA SOCIAL AMORTIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO NULIDADE DA DECISÃO JUROS PEDIDO SENTENÇA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIMITES DA CONDENAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005387
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197307170645341
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N229 ANO1973 PAG195
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DFACB8821FB5AFE802568FC0039939B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Considerado iliquido o credito, so são devidos juros, a partir da liquidação, o que se não torna necessario declarar na sentença e que por isso não e nula.
II - Embora o pedido fosse de quantia certa, podia o Tribunal condenar no que se liquidasse em execução de sentença, não tendo sido cometida nulidade, mesmo que tal não tivesse sido pedido.
III - O valor da quota das autoras sera o que resulta do balanço em que elas basearam o seu pedido.
IV - Para se considerar legalmente aprovado o balanço, basta que o tenha sido pelo unico socio sobrevivo.
V - A interpretação da relação que não tenha um minimo de correspondencia no texto dos documentos interpretados não pode valer nos termos do artigo 238 do Codigo Civil.