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000309 AI generated

Portuguese Supreme Court allows witness testimony for opposing party's facts and requires explicit prescription plea in counterclaims.

Case Number 000309
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice upheld the review of a labor case where the employer raised prescription as a defense. The court ruled that the employer could use the plaintiff's own witness testimony to prove facts that were the employer's burden to prove, and that the plaintiff must explicitly plead prescription regarding the employer's counterclaim. The decision establishes that procedural rules on evidence and prescription apply independently to separate claims within the same lawsuit.

Legislator headnote

Official

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO PROVA TESTEMUNHAL RECONVENÇÃO ONUS DE PROVA

Keywords

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labor contract review prescription defense burden of proof witness testimony admissibility autonomous claims counterclaim procedure Supreme Court review

Cited Legislation

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Art. 233, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 234 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002857

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198207090003094

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N319 ANO1982 PAG234

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DF8ABE86867DB79802568FC00395F9F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso de revista, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura a materia de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II - Nada obsta a que o tribunal utilize o depoimento de testemunhas apresentadas por uma parte para considerar provados factos cujo onus probatorio incumbia a outra parte.

III - Em acção do contrato individual de trabalho, em que a re, entidade patronal, excepciona a prescrição dos creditos do autor e reconvenciona, o autor (trabalhador) tem de, na resposta, invocar expressamente a prescrição dos creditos da entidade patronal para que o tribunal possa apreciar esta excepção, uma vez que são autonomos os pedidos da acção e da reconvenção.