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96A431 AI generated

Contract voidable only if error on motives was induced by deceit affecting the deal's foundation.

Case Number 96A431
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to annul the contract based on alleged error regarding the motives. The plaintiff argued they were misled by the defendant, but the court found no evidence of active deceit or fabrication of facts. The decision established that mere suggestions or 'good faith' errors do not invalidate a contract unless they actively distort the truth and undermine the deal's foundation.

Legislator headnote

Official

NEGÓCIO JURÍDICO DOLO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO

Keywords

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error on motives active deceit requirement contract foundation dolo bonos exclusion inducement of error

Cited Legislation

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Art. 134 do Código Civil
Art. 135 do Código Civil
Art. 136 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031052

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610150004311

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 572/1/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DF0A6DA5B194F82802568FC003B1CAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O dolo supõe um erro - o declarante tem de ser induzido ou estar em erro, provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro, com recurso a sugestão ou artifício.

II - Porém, não é qualquer sugestão ou artifício, mas tão só aquela ou aquele que desfigure a verdade, criando uma aparência ilusória ou porque destruiu ou porque sonegou elementos que poderiam instruir o enganado.

O "dolus bonos" não tem relevo jurídico.

III - Para se obter a resolução ou a modificação do contrato, por efeito do erro, é preciso que este incida sobre a base do negócio.