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062872 AI generated

Portuguese court rules loan contract with profit pledge defaults on creditor's domicile for payment location.

Case Number 062872
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court affirmed that a debt confession secured by a pledge of annual profits constitutes a loan contract. It held that without an agreement on payment location, the creditor's domicile applies under Civil Code Art. 1529, overriding the general rule. The court further ruled that the annual obligation is due upon profit production and that the creditor's demand for full debt instead of profits does not invalidate the pledge's partial guarantee.

Legislator headnote

Official

MUTUO MORA DO DEVEDOR PENHOR LUGAR DA PRESTAÇÃO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM

Keywords

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loan contract classification profit pledge security creditor domicile rule annual obligation maturity partial debt guarantee

Cited Legislation

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Art. 1529 do Codigo Civil de 1867
Art. 744 do Codigo Civil de 1867
Art. 481 al. c) do Codigo de Processo Civil de 1961
Art. 1008 n. 1 do Codigo de Processo Civil de 1961
Art. 661 n. 1 do Codigo Civil de 1867
Art. 688 al. c) n. 1 do Codigo Civil de 1867

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005891

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197001060628721

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 189, F. 219 BMJ N193 ANO1970 PAG334

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DF011360F348ABA802568FC00399A65?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato pelo qual uma pessoa faz confissão de divida de certo montante a outra ou outros, consignando-se que o pagamento se fara pelas forças dos lucros liquidos anuais que caibam a quota do devedor em certa sociedade e que a entrega anual desses lucros sera garantida pelo penhor dessa quota, deve ser qualficado como contrato de mutuo.

II - Assim, na falta de convenção quanto ao lugar da entrega dos lucros anuais, funciona a regra supletiva do artigo 1529 do Codigo Civil de 1867, segundo o qual o pagamento se faz no domicilio do credor, e não a regra do artigo

744 do mesmo Codigo.

III - A obrigação de entrega anual deve considerar-se vencida se a sociedade produziu lucros, havendo mora do devedor se eles não foram entregues nem postos a disposição do credor, sendo para tal efeito desnecessario a interpelação.

IV - De qualquer modo, deve considerar-se vencida com citação para a acção intentada para a venda do penhor, nos termos da alinea c) do artigo 481 do Codigo de Processo Civil de 1961 e n. 1 do artigo 1008 do mesmo diploma.

V - Não obsta a tal entendimento o facto de o credor ter exigido o pagamento integral da divida confessada em vez do pagamento dos lucros produzidos pela quota, dado o disposto no n. 1 do artigo 661 e alinea c) do n. 1 do artigo 688 daquele Codigo.

VI - Nada obsta que o penhor garanta apenas a parte da divida correspondente aos lucros ja produzidos e que o credor faça vender o penhor para obter o pagamento preferencial dessa parte e o pagamento como credito comum da restante parte da divida confessada.