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98A280 AI generated

Portuguese court allows tax execution suspension when a judicial court seizes previously seized property.

Case Number 98A280
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding a tax execution where a judicial court seized property already held by tax authorities. The exequente was permitted to claim their debt in the original tax execution through the normal creditor convocation phase, unless personally cited, in which case they could act upon notification of the suspension order. The decision clarified that tax execution procedures differ only in detail, not substance, and that judicial seizure of previously seized assets is legally permissible.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO NOTIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL

Keywords

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tax execution suspension judicial seizure priority creditor convocation phase property already seized Portuguese civil procedure

Cited Legislation

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Art. 300 n.º 1, 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 864 of the Code of Civil Procedure
Art. 871 n.º 1 of the Code of Civil Procedure
1 - Numa acção executiva a correr termos num tribunal judicial, a efectivação da penhora sobre um bem já anteriormente penhorado em execução fiscal dá lugar à sustação daquela ao abrigo do disposto no art. 871 do CPC.
Art. 885 of the Code of Civil Procedure
Art. 62 n.º 1 of the Constitution
Art. 18 of the Constitution
art. 871 do CPC
1 - Numa acção executiva a correr termos num tribunal judicial, a efectivação da penhora sobre um bem já anteriormente penhorado em execução fiscal dá lugar à sustação daquela ao abrigo do disposto no art. 871 do CPC.

Cited Case Law

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TC of 1995/07/06
IN DR of 1995/08/03

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035536

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199803310002801

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3462/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DC60DDF517D067580256C010055B9EB?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - Numa acção executiva a correr termos num tribunal judicial, a efectivação da penhora sobre um bem já anteriormente penhorado em execução fiscal dá lugar à sustação daquela ao abrigo do disposto no art. 871 do CPC.

2 - Poderá então o exequente ir reclamar o seu crédito na execução onde tiver sido feita a primeira penhora, usando para isso a fase normal da convocação de credores, a não ser que para ela não tenha sido citado pessoalmente, caso em que o poderá fazer em prazo contado da notificação do despacho de sustação.

3 - Na execução fiscal as diferenças registadas face à tramitação comum são de puro pormenor e não apresentam desvios de fundo que possam ter influência na satisfação dos créditos que podem, no entanto, ser submetidos ao pagamento em prestações.

4 - Nada obsta a que um tribunal judicial faça penhorar um bem que antes foi penhorado em execução fiscal.