Portuguese Supreme Court held that appointing partners as managers in a quota company creates an exclusive mandate until explicit revocation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that the lower court correctly interpreted the partnership agreement regarding management authority. The parties argued over whether the initial appointment of two partners as managers was exclusive or merely a shared role. The court decided that under the relevant law, such appointments create an exclusive mandate that persists until explicitly revoked.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE CONTRATO DE SOCIEDADE INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO MATERIA DE DIREITO MANDATO COMERCIAL REVOGAÇÃO PACTO SOCIAL INTERPRETAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005979
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012060794752
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23007
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DBDF8AC0AE173C3802568FC00399BFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para apreciar se a Relação, ao determinar o sentido juridico da vontade negocial, violou o disposto nos artigos 236 e seguintes do Codigo Civil, porque a interpretação do pacto social, que e um negocio juridico, e questão de direito e não de facto.
II - Na vigencia da Lei das Sociedades por Quotas a atribuição da gerencia a todos os socios era de caracter excepcional, restringida aos que tivessem intervindo na respectiva escritura (artigo 27 parunico), sendo a regra a indicação concreta dos gerentes, cuja função so terminaria por revogação expressa, quando na escritura se não fixasse o prazo de duração (artigos
26, 27 e 28).
III - Por isso, a nomeação dos dois primitivos socios para a gerencia na escritura de divisão e cessão de quotas de uma sociedade, ate revogação expressa do mandato, tinha o efeito de a gerencia ser exercida exclusivamente por esses dois socios.