Legislator Case Law & Legislation
079637 AI generated

Third-party bank account contract valid between bank and company, third party liable for overdraft.

Case Number 079637
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the review, upholding the validity of a contract between a company and a bank agency where the company promised to fund a third party's account. The third party accepted this arrangement to ensure check payments for goods supplied to the company. Consequently, the court ruled the agreement is binding between the bank and the company, while the third party remains solely responsible for any resulting account overdrafts.

Legislator headnote

Official

CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO EFEITOS CONTA BANCARIA

Keywords

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third party contract bank account agreement overdraft liability check payment guarantee commercial banking law

Cited Legislation

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Art. 242 do Código Civil
Art. 243 do Código Civil
Art. 244 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010771

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105230796372

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DBC308F73CFE7B0802568FC0039E641?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Integra um contrato a favor de terceiro o acordo celebrado entre uma empresa e a agencia de uma instituição bancaria e por esta aceite, nos termos do qual aquela se compromete a prover dos fundos necessarios uma conta bancaria aberta naquela agencia em nome de um terceiro, garantindo daquela forma provisão aos cheques por este sacados sobre a citada conta para pagamento de produtos destinados aquela empresa.

II - Um acordo dessa natureza, não sendo oponivel aos beneficiarios dos cheques emitidos, e valido nas relações entre a empresa e a agencia bancaria que o outorgaram, exercendo o terceiro titular da conta a responsabilidade decorrente do saldo a descoberto da conta originado pela emissão daqueles cheques.