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041113 AI generated

Portuguese court dismisses civil claim for moral damages in traffic accident due to surviving driver's fault.

Case Number 041113
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the civil appeal restricted to the issue of moral damages following a traffic accident resulting in death. The court found that doubts regarding the fault of the surviving drivers persisted, triggering the principle of equity under Article 506 of the Civil Code. Consequently, the claim was rejected because the burden of proof regarding the deceased's death and the specific quantum of damages could not be met without resolving the underlying criminal liability.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS DIREITO A VIDA EQUIDADE RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

Keywords

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traffic accident liability moral damages assessment principle of equity burden of proof civil appeal dismissal surviving driver fault quantum indemnization

Cited Legislation

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Art. 506 n. 1 of the Civil Code
Art. 646 n. 6 of the Code of Criminal Procedure
Art. 494 of the Civil Code
Art. 496 n. 3 of the Civil Code
Art. 506 n. 2 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004482

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010250411133

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DAB26DBDA2C4D5C802568FC003981CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso do acordão da relação proferido em processo correccional e absolutorio da imputação criminal e restrito a questão civel porque o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal não lhe consente outra amplitude.

II - Sendo conclusão factica da 2 instancia a de que subsistem duvidas sobre a existencia de culpa dos condutores dos veiculos intervenientes no acidente de que emanaram os danos cujo ressarcimento se peticiona, torna-se manifesto que ha que atender ao criterio fixado no n. 1 do artigo 506 do Codigo Civil, o qual assenta precisamente no pressuposto dessas duvidas.

III - Para se encontrar o "Quantum" indemnizatorio devido pela dor que os autores tiveram e terão ainda com a morte de seu filho, ha que recorrer as disposições dos artigos 494 e 496 n. 3, temperados com a regra do artigo 506 n. 2 do Codigo Civil.

IV - Significa isto que o criterio a seguir na valoração de tal dano e o da equidade, com recurso a ponderação do grau de culpabilidade do agente, situação economica deste e do lesado e demais circunstancias do caso.