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05P060 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal when youth penalty regime is bypassed due to fine application under general law.

Case Number 05P060
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appellant's appeal against a criminal judgment imposing fines on a minor defendant. The lower court applied the general Penal Code to impose fines because it deemed imprisonment unnecessary for punishment, thereby avoiding the special youth penalty regime. The court ruled that since the general law already provided a suitable non-custodial sanction, no specific judicial assessment of the youth regime's advantages was required.

Legislator headnote

Official

JOVEM DELINQUENTE PENA DE MULTA NORMA ESPECIAL PENAL PENA APLICÁVEL PENA DE PRISÃO

Keywords

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youth penalty regime special criminal law fine vs imprisonment general law application procedural omission minor defendant penal code

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro
artigo 9.º do Código Penal
artigo 2.º do Código Penal
e p., pelo art. 256°, n.° 1, alínea a), e nº 3, do Código Penal, de um crime de burla, p.
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82
artigo 71.º do Código Penal
artigo 6.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 401/82
artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 401/82
artigo 379.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Código Penal
artigo 416.º do Código de Processo Penal
artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal
artigo 420.º, n.º 1 do Código de Processo Penal
artigo 420.º, n.º 4 do Código de Processo Penal
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200503090000603

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DA52648BED1D2F280256FEB0042968B?OpenDocument

SUMÁRIO

1ª. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9° do Código Penal - tem como principal fundamento o reconhecimento da especificidade da delinquência dos jovens adultos, consagrando a ideia de evitar na maior medida possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos.

2ª A necessidade de recorrer às possibilidades abertas pelo diploma, e, consequentemente, a exigência sobre a formulação de um juízo sobre as vantagens em recorrer às medidas previstas para evitar a aplicação, tanto quanto possível, de penas de prisão a jovens adultos, só se justifica, pois, quando o tribunal entender que apenas uma sanção desta natureza sé adequada para satisfazer as necessidades da punição.

3ª Nos casos em que o tribunal considere que uma pena de prisão não é necessária para satisfazer as necessidades das penas, e aplique uma pena de multa, não há que fazer apelo, no momento da condenação, ao regime penal dos jovens e às possibilidades que abre quanto à determinação da espécie de pena.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A", identificado no processo, acusado da prática, em autoria material e em concurso real de um crime de falsificação de documento, p. e p., pelo art. 256°, n.° 1, alínea a), e nº 3, do Código Penal, de um crime de burla, p. e p. pelo art. 218° do C.P.; de um crime de abuso de confiança, pp. pelo art. 205°, n.° 1, do C.P.; de um crime de condução sem habilitação legal, pp. pelo art. 3°, n.° 2, do Decreto-Lei n.°2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de burla para obtenção de serviços p. e p. pelo art. 220, n.° 1, alínea c), do C.P., foi, na sequência de julgamento, condenado, em uma pena de multa fixada em 200 dias calculados à taxa diária de 4 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança; na pena de multa fixada em 190 dias calculados à mesma taxa diária de 4 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, e na pena de multa fixada em 30 dias calculada à mesma taxa diária de 4 euros pela prática de um crime de burla para obtenção de serviços; em cúmulo, foi condenado numa pena de multa única de 300 dias calculados à referida taxa diária de 4 euros.

2. Não se conformando com a decisão, interpõe recurso para o Supremo Tribunal, que fundamenta nos termos da motivação apresentada, e que faz terminar com a formulação das seguintes conclusões:

lª. Verifica-se a existência de uma nulidade do acórdão, por omissão - arts 379°, n° 1, c), e 2° do C P. Penal.

2ª Foram aplicadas penas de multa ao arguido recorrente, menor de 21 anos à data dos factos, sem que se tivesse equacionado, ponderado e avaliado a aplicação ao mesmo do regime especial previsto no DL nº 401/82, de 23 de Setembro.

3ª. Impõe-se uma nova sentença; ou

4ª. Entendendo o tribunal recorrido dessa forma, a determinação da realização de nova audiência de julgamento por considerá-la necessária para a reformulação do acórdão.

5ª. Qualquer outra questão, a impugnar fica prejudicada com a arguição da particular nulidade, que acarreta a reformulação do acórdão recorrido.

O magistrado do Ministério Público, na resposta à motivação, entende que o acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade, dado que «a atenuação especial prevista no art.° 4.° do DL n° 401/82, de 23/09, só tem lugar quando for aplicada pena de prisão», e «no caso sub judice, foi aplicada ao arguido pena de multa (pese embora aos crimes praticados fosse aplicável, abstractamente, pena de prisão), nos termos do art.° 71° do CP, tendo sido logo afastada a pena de prisão», pelo que «não era o tribunal obrigado a apreciar e aplicar o referido diploma legal».

3. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 416º do Código de Processo Penal, considera que o recurso é manifestamente improcedente, uma vez que tendo sido «afastada a aplicação de pena de prisão em detrimento da aplicação de penas de multa, não se justificava qualquer apreciação e aplicação do dito Regime e, assim, inexiste omissão e consequente nulidade».

Notificado, como dispõe o artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o recorrente

4. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro - diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9º do Código penal - tem como principal fundamento o reconhecimento da especificidade da delinquência dos jovens adultos, consagrando a ideia de evitar na maior medida possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos.

Por isso, a disposição essencial do artigo 4º ao prever a atenuação especial da pena de prisão aplicável, «quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado».

A lei geral, no entanto, aplicar-se-á em tudo quanto não for contrariado pelo diploma - artigo 2º.

A necessidade de recorrer às possibilidades abertas pelo diploma, e, consequentemente, o exigência sobre a formulação de um juízo sobre as vantagens em recorrer às medidas previstas para evitar a aplicação, tanto quanto possível, de penas de prisão a jovens adultos, só se justifica, pois, quando o tribunal, por aplicação da lei geral, entendesse que a pena de prisão seria a adequada para satisfazer as necessidades da punição.

Nos casos em que o tribunal considere que uma pena de prisão não seria necessária, segundo a lei geral, para satisfazer as necessidades da s penas, e aplique uma pena de multa, não há que fazer apelo, no momento da condenação, ao regime penal dos jovens e às possibilidades que abre quanto à determinação da espécie de pena.

Aliás a pena de multa constitui mesmo uma das medidas de «correcção», prevista no artigo 6º, nº 2, alínea c) do diploma.

A especificidade da pena de multa aplicada a jovens não implica, por seu lado, qualquer juízo específico no momento da escolha da pena, mas apenas na fase da execução, como dispõe o artigo 9º, nº 2 do referido diploma.

Sendo assim, o tribunal a quo não deixou de se pronunciar sobre questão que devesse conhecer.

O recurso com manifesta falta de fundamento deve ser rejeitado - artigo 420º, nº 1 do Código de Processo Penal.

5. Nestes termos, rejeita-se o recurso.

O recorrente pagará 3 UCs, como determina do artigo 420º,

nº 4 do Código de Processo Penal.

Taxa de justiça: 2 UCs.

Lisboa, 9 de Março de 2005

Henriques Gaspar,

Antunes Grancho,

Silva Flor.