Portholder dismissed from suing avalist without proving endorsement legitimacy or proving aval given to acceptors.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the bill of exchange action brought by the holder against the avalist. The holder failed to prove legitimate possession through a valid endorsement and could not demonstrate that the aval was granted to the acceptors. Consequently, the court ruled that the holder's claims regarding the aval and protest expenses were inadmissible due to lack of proof and alleged bad faith.
Legislator headnote
OfficialTITULO DE CREDITO AVAL ONUS DA PROVA MA-FE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012847
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111140809352
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1320
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DA0E871D083CEF0802568FC003A1982?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso.
II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes.
III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a protestou, pedindo o pagamento das despesas de protesto.