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96A472 AI generated

Specific performance of a sale promise denied when the property lacks horizontal ownership autonomy or public access.

Case Number 96A472
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the specific performance of a sale promise because the requested property fraction lacked the necessary autonomy and access required for valid horizontal ownership. While the lower tribunal attempted to substitute the defaulting seller, the Supreme Court ruled that such substitution is only permissible if the seller could legally fulfill the contract. Consequently, the appeal was dismissed as the object of the appeal was the confirmed first-instance decision.

Legislator headnote

Official

PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSTITUIÇÃO RECURSO OBJECTO

Keywords

AI generated
specific performance sale promise horizontal ownership property autonomy public access substitution of debtor execution of contract

Cited Legislation

AI generated
Art. 1.126 do Código Civil
Art. 1.127 do Código Civil
Art. 1.128 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031651

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702180004721

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 914/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3DA028A3FD683FF6802568FC003B3229?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na execução específica de promessa de compra e venda, o tribunal supre a declaração negocial do faltoso, dando como realizado o contrato prometido.

II - Mas o tribunal só poderá substituir-se ao devedor faltoso, se ele próprio pudesse realizar o contrato, nomeadamente, por exemplo, tivesse legitimidade para ele.

III - É o caso, de alguém prometer vender uma fracção de um prédio e ainda não estar constituida a propriedade horizontal ou essa fracção não possuir autonomia das demais ou acesso a parte comum ou à via pública.

IV - O objecto de um recuro é a decisão recorrida. Assim, em rigor, seria de rejeitar o recurso para o Supremo, em que o recorrente gastasse as alegações a atacar a sentença da

1. instância, embora confirmada pela Relação recorrida.