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98P052 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on arson charges, upholding free evidence evaluation and perigo crime principles.

Case Number 98P052
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal against a conviction for arson. The appellant argued for a new trial based on alleged procedural defects, but the court held that such vices must appear explicitly in the judgment text or be obvious from common experience. Furthermore, the court affirmed that the trial court could not re-evaluate the evidence under the principle of free assessment of proof, and ruled that the crime of arson is a crime of danger, requiring only proof of risk to life or property, regardless of the actual damage caused.

Legislator headnote

Official

VÍCIOS DA SENTENÇA PODERES DE COGNIÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA INCÊNDIO FOGO POSTO CRIME DE PERIGO

Keywords

AI generated
criminal appeal dismissal free assessment of proof crime of danger arson liability procedural vices standard

Cited Legislation

AI generated
Art. 410(2) of the Code of Criminal Procedure
Art. 127 of the Code of Criminal Procedure
Art. 433 of the Code of Criminal Procedure
Art. 272(1)(a) of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033736

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804230000523

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9897

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J TRANCOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3D95CB963CF4CDE8802568FC003B7427?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2, do C.P.P., só são atendíveis quando resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II - O S.T.J. não pode sindicar a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação da prova, em virtude do que dispõem os artigos

127 e 433, do C.P.P..

III - O crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 272, n. 1, alínea a), do Código Penal, é um crime de perigo; logo, tendo-se provado que o incêndio constituiu perigo para a vida ou a integridade física de pessoas ou para bens patrimoniais de valor elevado, o tipo legal deve considerar-se preenchido, independentemente de ser reduzida a área ardida e de os prejuízos causados terem sido, efectivamente, insignificantes.