Supreme Court refused to review facts, stating only the second instance can expand factual basis for legal decisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to review the case's factual findings. The respondent argued that new facts should be included in the questioner, but the court held it lacks jurisdiction to decide on such inclusion. Consequently, the case must return to the second instance only if the court determines the existing facts require expansion to support a legal ruling.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO QUESITO NOVO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028728
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010040784242
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3D884416F1EB9AF0802568FC003AF018?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não compete, ao Supremo, decidir se determinado facto, alegado pela Ré, deve, ou não, ser incluído no questionário.
II - O processo só pode voltar à 2. Instância quando o Supremo entender que a decisão de facto carece de ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.