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087564 AI generated

Portuguese court denies arrest warrant due to lack of proof regarding the defendant's merchant status and procedural errors.

Case Number 087564
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the provisional arrest warrant because the applicant failed to prove the defendant was not a registered merchant or had ceased trading for over three months. Although the arrest was requested without hearing the defendant, the court ruled that the applicant's omission regarding the merchant status meant the tribunal should only verify positive requirements, which were unmet. Consequently, the court denied the measure and clarified that the proper remedy for the defendant to challenge this specific negative requirement is through embargoes, not an appeal on the order.

Legislator headnote

Official

ARRESTO REQUISITOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA RECURSO DE AGRAVO EMBARGOS

Keywords

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provisional arrest warrant merchant status requirement burden of proof procedural remedy embargoes vs appeal asset preservation negative requirement

Cited Legislation

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Art. 503, n.º 1, c. 2, do Código de Processo Civil
Art. 504, n.º 1, do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028084

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509260875641

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9874/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3D1C3F4D82B971D3802568FC003ADEB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O decretamento da providência cautelar de arresto depende da alegação e prova dos seguintes requisitos primários e positivos: probabilidade da existência do crédito do requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial sobre o requerido; dependerá, ainda, de um requisito negativo: o de que o requerido não é comerciante matriculado, ou que embora matriculado, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses.

II - Tendo o arresto sido requerido sem audiência da parte contrária e não tendo o requerente da providência cautelar feito referência em parte alguma

à qualidade de comerciante do requerido, cabe ao tribunal indagar apenas da verificação daqueles requisitos positivos do arresto.

III - O meio processual adequado para o requerido reagir ao decretamento do arresto com fundamento naquele requisito negativo não é o agravo do despacho que o decretou mas sim o de embargos.