Main intervention denied when intervenitor claims same right as plaintiff in successor state indemnity case.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the main intervention request by the Union of Portuguese Banks. The State, after nationalizing Banco Pinto de Magalhães, sought indemnification for prior administrator misconduct, and the successor entity attempted to intervene as a main party for the same claim. The court ruled that main intervention is only admissible when the intervenitor invokes a right distinct from the plaintiff's, which was not the case here.
Legislator headnote
OfficialINTERVENÇÃO PRINCIPAL REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002725
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198207010699752
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N319 ANO1982 PAG246
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3D16D7BF41FD6006802568FC00395CF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A intervenção principal so e admissivel quando o direito invocado pelo interveniente não seja o mesmo do autor.
II - Tendo o Estado, apos a nacionalização do Banco Pinto de Magalhães, vindo pedir uma indemnização por actos ilicitos praticados pelo anterior administrador, não pode a União de Bancos Portugueses, pessoa colectiva que lhe sucedeu, pedir a sua intervenção como parte principal para obter a mesma indemnização.