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085676 AI generated

Opposition verified when identical facts exist but courts apply different legal interpretations regarding jurisdictional thresholds.

Case Number 085676
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice verified opposition between two rulings regarding the same factual situation. One court declared a recurso inadmissible based on the new Expropriation Code, while the other dismissed it due to jurisdictional limits under the old Code. The court ruled that since both decisions address the same fundamental legal issue with identical facts, the opposition is valid despite the differing outcomes.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

Keywords

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oposition de acórdãos identidade de situações de facto jurisdição expropriações recurso para tribunal pleno alteração legislativa

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro
Tendo o acórdão recorrido decidido que, do confronto entre a redacção do actual Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro e do correspondente artigo 46, n.
Decreto-Lei 345/76, de 11 de Dezembro
Código do Processo Civil, artigo 764, in fine

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024355

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406150856762

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CFDC8BA69D18B00802568FC003A8641?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o acórdão recorrido decidido que, do confronto entre a redacção do actual Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro e do correspondente artigo 46, n. 1 do anterior Código, aprovado pelo Decreto-Lei 345/76, de 11 de Dezembro, não decorre necessariamente uma mudança de regime, pelo que julgou inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dele se abstendo de conhecer, e, ao invés, tendo o acórdão fundamento decidido que o actual Código das Expropriações, por força da redacção do seu artigo 37, quis permitir, salvaguarda a regra das alçadas, o recurso até ao Supremo, alterando o regime anterior, julgando findo o recurso, por inadmissível, porque o valor do processo era superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a decisão desfavorável à recorrente em valor superior a metade da alçada deste tribunal, não preenchendo o requisito do artigo 764, in fine, do Código do Processo Civil, é evidente que se verifica identidade de situações de facto na matéria de que versam os aludidos arestos, existindo oposição sobre a mesma questão fundamental de direito.