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085544 AI generated

Portuguese court denies divorce based on confession of infidelity as it violates rights of indisposable nature.

Case Number 085544
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the request to review the divorce judgment, ruling that a spouse's confession of infidelity in court documents does not constitute proof of breach of marital fidelity. The court held that rights of indisposable nature, such as the duty of loyalty, cannot be proven solely through confession. Consequently, the court determined that without established proof of the violation, the spouse could not be deemed at fault for the dissolution of the marriage.

Legislator headnote

Official

CONFISSÃO VALOR DIVÓRCIO LITIGIOSO CULPA EXCLUSIVA CÔNJUGE CULPADO DIREITOS INDISPONÍVEIS DEVER DE FIDELIDADE

Keywords

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confession of facts rights of indisposable nature marital fidelity duty proof of fault divorce dissolution confitente binding spousal infidelity

Cited Legislation

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Art. 38 of the Code of Civil Procedure
Art. 354, letter b) of the Civil Code
artigo 354, alínea b) do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024717

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199407050855441

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 183/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CE5134EE3F4237D802568FC003A86DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se é certo que as confissões expressas de factos feitas pelo mandatário judicial nos articulados vinculam a parte (artigo 38 do Código do Processo Civil), há casos, porém, em que a confissão não faz prova contra o confitente, como acontece quando a confissão recai sobre factos relativos a direitos indisponíveis (artigo 354, alínea b) do Código Civil).

II - Assim, não se pode imputar ao cônjuge a violação do dever conjugal de fidelidade com fundamento apenas na sua confissão, feita na réplica.

III - E sem essa violação não pode ser declarada a culpa dele na dissolução do casamento.