Supreme Court dismisses review when insurer denies liability and insured fails to prove accident facts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request for review because the insurance company explicitly declined liability for the traffic accident. The insured party failed to prove the occurrence of the accident when answering the court's questions. Consequently, the court held it could not rule contrary to the clear evidence presented by the parties.
Legislator headnote
OfficialSEGURO PROVAS MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027867
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196405290600542
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CE3720366E9ABAC802568FC003B17AB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não constando da especificação que foi declinada na ré Companhia de Seguros a responsabilidade emergente de acidente de viação e tendo o colectivo dado como não provado o facto do seguro nas respostas dadas aos quesitos, não pode o Supremo decidir em contrário.