Irregular deposit of foreign currency by Portuguese consul requires numerical restitution without currency devaluation compensation.
Legislator summary
AI generatedThe court found that the Portuguese consul's handling of deposited funds constituted an irregular deposit due to the lack of identification and sealing of the currency. Consequently, the depositary is obligated to return only the exact numerical sum received in the same currency, disregarding any devaluation. The ruling established that the place of performance is the creditor's domicile at the time of fulfillment.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE DEPÓSITO CONSULADO PORTUGUÊS DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA MOEDA ESTRANGEIRA LUGAR DA PRESTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033967
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805210001651
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 212/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CD686EE565A40E7802568FC003BADA3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comprovando-se que o Estado Português recebeu, através do seu consulado da Beira, determinadas quantias - cujos exemplares monetários ou do papel moeda entregues não foram identificados, nem fechados em invólucro - e que cobrou emolumentos e pagou juros, o que aponta para o uso do dinheiro depositado, encontra-se configurado um depósito irregular.
II - Tratando-se de depósito irregular, o depositário só fica obrigado a restituir uma soma numérica equivalente à que recebeu e da mesma espécie monetária, sem levar em conta a desvalorização da moeda.
III - O lugar da prestação é o do domicílio do credor ao tempo do cumprimento.