Portuguese court denies review of lease nullity, ruling facts are binding and nullity does not automatically trigger rent restitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a lower court judgment that ruled a lease contract null and void. The defendant argued the contract was invalid due to formal defects, yet the court noted she admitted owing rent and returning the property, creating a contradiction. The court held that as a court of review, it cannot re-examine established facts and that nullity does not automatically grant restitution of paid rent.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE ARRENDAMENTO NULIDADE RENDA RESTITUIÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200411260037161
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3785/02
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CC52DAA970DCE5580256F82003073AF?OpenDocument
SUMÁRIO
Da nulidade do contrato de arrendamento não decorre a restituição das rendas pagas pelo arrendatário.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
"A", B, C, D, E e F propuseram acção contra G pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referido no art. 3º da petição inicial e se a condene a lhes restituir o andar arrendado e a lhes pagar as rendas vencidas, no total de 1.225.000$00, e as vincendas, à razão mensal de 245.000$00, a partir de 99.07.01 até integral pagamento.
Contestando, a ré excepcionou a sua ilegitimidade processual e a nulidade do contrato, concluindo pela improcedência da acção embora com a sua condenação na devolução do andar.
Prosseguindo, por desde Março de 2.000 o andar já lhes estar entregue, reduziram os autores o pedido à condenação nas rendas vencidas e vincendas até então.
Proferida, a final, sentença a julgar procedente a acção, confirmada pela Relação.
De novo inconformada, pediu revista a ré dissentindo quanto à matéria de facto fixada e, em função de tal, não se poder concluir que foi outorgado um contrato de arrendamento.
Contraalegando, defenderam os autores a manutenção do acórdão.
Colhidos os vistos.
Decidindo:
1.- O Supremo Tribunal de Justiça é, por natureza, estrutural e constitucionalmente, um tribunal de revista e não uma 3ª instância; aplica definitivamente o direito aos factos que vêm fixados, não conhece deles.
Não vem arguida nem ocorre qualquer das hipóteses que a lei excepciona no nº 2 do art. 722 CPC.
Assim, remete-se a descrição da matéria de facto provada para o acórdão recorrido.
2.- A ré fez assentar a sua divergência sobre a qualificação da relação contratual que com os autores outorgou na alteração da decisão de facto, modificação que, apelando, não obteve e nem agora obtém.
Embora tanto baste para naufragar a sua pretensão na revista, uma nota mais.
Contestando, a ré apesar de arguir a sua ilegitimidade (e não seria a processual, como excepcionou, mas sim a substantiva - alegou não ser a arrendatária) reconhece que tinha de devolver o andar aos autores e que tinha direito à restituição das rendas que já pagara. Contradição evidente.
Tendo por nulo o contrato, por vício de forma, e embora sem reconvir, julgou-se com direito àquela restituição e a nada pagar pela ocupação. Para o efeito invocou o disposto no art. 289-1 CC.
Porém, a natureza da relação contratual conjugada com aquele art. e com o 1.045-1 do CC desapoiavam a sua tese.
Termos em que se nega a revista.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 26 de Novembro de 2004
Lopes pinto
Pinto Monteiro
Lemos Triunfante