Portuguese court allows attorney fee review, affirming judge's discretion over fee evaluation and legal opinion weight.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review of attorney fees, affirming that the initial judgment possesses superior elements for deciding on the matter. The court clarified that while factual services are determined by evidence, the evaluation of these services and the final fee fixation remain within the judge's discretionary power. Consequently, the court ruled that a lawyer's order opinion is merely a suggestion subject to the judge's independent assessment and that reducing fees on appeal does not require a full retrial.
Legislator headnote
OfficialHONORÁRIOS ADVOGADO APENSAÇÃO DE PROCESSOS MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PARECERES PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028683
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511300873882
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 165
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N451 ANO1995 PAG370
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CBDBABBBC9F4698802568FC003AE176?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir.
II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira.
III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas
é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos honorários.
IV - A fixação de honorários implica uma certa discricionaridade, tomado o termo no sentido civilístico da boa fé e de indeterminação de conceitos.
V - O laudo da Ordem dos Advogados é um simples parecer sujeito à livre apreciação do julgador.
VI - A circunstância de o recorrente, em acção de honorários, pedir a absolvição do pedido não obsta a que o tribunal superior se limite a reduzir os honorários fixados, na instância inferior.