Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
071073 AI generated

Portuguese court allows mutual loan suit in Mozambique despite independence, citing territorial competence.

Case Number 071073
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the review of a mutual loan contract dispute filed in Portugal, allowing the action to proceed in Mozambique. Although Mozambique gained independence, the court ruled that the continued existence of the local judiciary meant the original territorial forum remained valid under civil procedure codes. The plaintiff failed to prove they could not exercise their rights in Lourenço Marques (now Maputo), so the suit was permitted there rather than in Portugal.

Legislator headnote

Official

MÚTUO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Keywords

AI generated
mutual loan contract territorial competence sovereignty change civil procedure code forum selection judicial continuity international mutual aid

Cited Legislation

AI generated
Art. 74 of the Code of Civil Procedure
Art. 100 of the Code of Civil Procedure
Art. 63, n. 2 of the Code of Civil Procedure
Art. 65, n. 1, al. d) of the Code of Civil Procedure

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016160

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198401180710731

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3CB1FFF8F0F0CE07802568FC003AAF30?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No contrato de mútuo celebrado em Lourenço Marques, antes da independência de Moçambique, as partes fixaram o foro nessa comarca territorialmente competente para os litígios emergentes dele, o que lhes era permitido -

- artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil.

II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado

à hipótese do n. 2 do artigo 63 desse Código, supressão do orgão judiciário, pois este continuou a existir, embora sujeito a outra soberania.

III - Só nos termos do artigo 65, n. 1, alínea d) do Código do Processo Civil, a acção de mútuo poderia ser proposta em Portugal, se o autor alegasse e provasse que não podia de outro modo efectivar o seu direito, o que não é o caso, pois pode efectiva-lo na comarca de Lourenço Marques, hoje Maputo.