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080828 AI generated

Property right not extinguished by non-use; possession is precarious and does not invert title.

Case Number 080828
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the revocation of a property claim, ruling that ownership does not vanish due to lack of use. The plaintiffs argued the defendants acquired the house through inheritance, while the defendants claimed possession was merely precarious and insufficient to establish title. The court held that the burden of proof lies with the defendants to show acquisition via partition, gift, or usucapiion, and that their limited residence authorization constituted only precarious possession.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PROPRIEDADE USO EXTINÇÃO DE DIREITOS REIVINDICAÇÃO HERANÇA PARTILHA DA HERANÇA DOAÇÃO USUCAPIÃO POSSE POSSE PRECÁRIA TÍTULO DE POSSE INVERSÃO NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO OPOSIÇÃO

Keywords

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property right extinction precarious possession title inversion burden of proof inheritance partition

Cited Legislation

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Art. 342, n. 1 do Código Civil
Art. 668, alínea c) do Código de Processo Civil
artigo 668 do Código de Processo Civil
VI - Segundo a alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001343

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199109190808282

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 865

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C9D8DAEBC10F6A7802568FC003A2AB3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso.

II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças.

III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio reconhecido por lei (artigo 342, n. 1 do Código Civil).

IV - Tendo os pais do réu autorizado apenas que o réu e a sua mulher vivessem na casa reivindicada, a posse destes em relação à casa é uma posse precária que, como tal, não conduz à inversão do título.

V - A convicção de alguém, apesar de ser do foro psíquico, constitui facto susceptível de ser testemunhado e provado, e não mera conclusão.

VI - Segundo a alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão.