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98B652 AI generated

Portuguese court denies arrest warrant appeal due to postal notification failure and lack of explicit waiver.

Case Number 98B652
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court rejected the appeal against a precautionary arrest warrant, ruling that procedural nullity occurred because the defendant was notified via postal service without a return address to a different recipient. Although the defendant later claimed the notice was delivered to the wrong person, the court found this constituted an error in identity rather than a valid waiver of the notification defect. Consequently, the nullity was deemed incurable and subject to the court's own knowledge, leading to the denial of the requested relief.

Legislator headnote

Official

ARRESTO ARGUIÇÃO DE NULIDADES DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL RENÚNCIA FALTA DE NOTIFICAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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precautionary arrest warrant postal notification defect procedural nullity court own knowledge identity error waiver

Cited Legislation

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Art. 405, n.º 1, b) e n.º 2 do CPC/67
I - Numa providência cautelar de arresto, a decisão de decretamento deve ser notificada ao requerido nos termos impostos pelo art. 405 do CPC67.
Art. 195, n.º 1, b) e n.º 2 do CPC/67

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034070

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199809230006522

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 270/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C7BFDE66C4BCDAB80256A9200495ADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Numa providência cautelar de arresto, a decisão de decretamento deve ser notificada ao requerido nos termos impostos pelo art. 405 do CPC67.

II - Se tal notificação foi operada por via postal sem A/R endereçado para destinatário diferente, o qual fez depois entrega do aviso ao verdadeiro requerido, foi cometida nulidade processual não sanada, a qual é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

III - Não representa renúncia à respectiva arguição o facto de o requerido ter vindo alegar, de forma avulsa, a comissão de erro na identidade do notificando.