Tenant's right to purchase preference is granted upon full compliance with statutory conditions.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled in favor of the tenant, granting them the right to purchase their rented property before a third-party buyer. The tenant successfully fulfilled all obligations under Article 416, Section 2 of the Civil Code, establishing their eligibility for this preferential right. Consequently, the landlord's attempt to sell the property to another party was legally invalidated due to the tenant's prior compliance with the required procedures.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032774
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710020007252
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 853/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C75F4EEA27943DF802568FC003B59C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro.
II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi notificado para preferir através de notificação judicial avulsa a que alude o artigo 261 do mesmo Código.