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085750 AI generated

Court rules contract void due to unresolvable ambiguity under Portuguese Civil Code simulation and interpretation rules.

Case Number 085750
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to review the contract, ruling it void due to unresolvable ambiguity. The parties argued over the contract's meaning, but the court found no possible interpretation of their mutual declarations. Consequently, the contract was declared null under the Civil Code because the parties' intent could not be determined.

Legislator headnote

Official

SIMULAÇÃO DE CONTRATO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADES

Keywords

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contractual simulation unresolvable ambiguity nullity of legal act interpretation of intent mutual declarations

Cited Legislation

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Art. 224 n. 3 do Código Civil
Art. 280 n. 1 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028688

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080857501

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 812/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C70FB14DA321DA7802568FC003B0392?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A simulação relativa supõe que sob o negócio simulado "existe um outro que as partes quiseram realizar".

II - A impossibilidade de interpretação do negócio por dúvida insanável acarreta a sua nulidade - artigos 224 n. 3 e 280 n. 1 do Código Civil.

III - Um juízo de indeterminabilidade do negócio jurídico é resultado final de uma actividade interpretativa da vontade das partes, fruste por não chegar a ser possível, no fim do processo hermenêutico, determinar qual o sentido indentificativo com que deva valer a declaração ou, no caso dos negócios jurídicos contratuais, as declarações cruzadas que se formam.