Court rules contract void due to unresolvable ambiguity under Portuguese Civil Code simulation and interpretation rules.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the contract, ruling it void due to unresolvable ambiguity. The parties argued over the contract's meaning, but the court found no possible interpretation of their mutual declarations. Consequently, the contract was declared null under the Civil Code because the parties' intent could not be determined.
Legislator headnote
OfficialSIMULAÇÃO DE CONTRATO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028688
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080857501
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 812/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C70FB14DA321DA7802568FC003B0392?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A simulação relativa supõe que sob o negócio simulado "existe um outro que as partes quiseram realizar".
II - A impossibilidade de interpretação do negócio por dúvida insanável acarreta a sua nulidade - artigos 224 n. 3 e 280 n. 1 do Código Civil.
III - Um juízo de indeterminabilidade do negócio jurídico é resultado final de uma actividade interpretativa da vontade das partes, fruste por não chegar a ser possível, no fim do processo hermenêutico, determinar qual o sentido indentificativo com que deva valer a declaração ou, no caso dos negócios jurídicos contratuais, as declarações cruzadas que se formam.