Portuguese court dismisses review due to driver's exclusive and grave fault in speeding and crossing into opposing lane.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously denied the request for review of a traffic accident case. The court found the plaintiff's vehicle exclusively at fault for driving at excessive speed and crossing into the opposing lane on a dangerous curve. Consequently, the court ruled that the gratuitous nature of the transport did not mitigate the driver's liability for the collision.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023082
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197910110680582
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C6836DDBB7E9474802568FC003ADF2D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O conceito de excesso de velocidade é de direito, a concluir através de factos e ocorrências que denunciem, sem quaisquer dúvidas, essa velocidade tida como imprópria pelo legislador.
II - E ela é de concluir, dado o automóvel ligeiro, invadindo a faixa contrária, ou seja a da esquerda, ir embater num auto pesado, tendo-se fracturado ao meio, indo a parte da frente embater no muro
à sua esquerda e tendo o auto-pesado feito pião sobre si mesmo, ficando voltado em sentido contrário, com a agravante de se tratar uma curva apertada
- "curva do Mónaco" - bem conhecida pelo perigo que representa para os utentes da estrada marginal.
III - Assim, o acidente ficou-se a dever a culpa do condutor do automóvel ligeiro, que infringiu os artigos 5, n. 2 e 7 do Código da Estrada, - circulando pela faixa contrária à do seu trânsito e com manifesto excesso de velocidade, pelo que não interessa a gratuitidade do transporte da Autora.