TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CANNABIS CONSUMO PESSOAL

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032348

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610020474773

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 797

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ANADIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3C67E955E393DBC6802568FC003B44F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A portaria 94/96, de 26 de Março fixou em 2,5 gramas de haxixe o limite máximo do consumo individual diário.

II - Pratica o crime do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, o arguido que nos anos de 88 e 89 vendeu mais de 220 gramas de haxixe a terceiros.