Civil claim for damages from a crime dismissed when losses stem from a lawful act or contractual breach.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the criminal appeal, ruling that the civil action for damages was procedurally improper. The plaintiff sought compensation for losses allegedly caused by the defendant's criminal conduct, but the defense argued the injuries resulted from a lawful act or a breach of contract rather than the crime itself. Consequently, the court held that since the damages did not flow directly from the criminal act in the technical sense, the civil claim was inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL ÂMBITO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES CONHECIMENTO OFICIOSO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034460
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801210013063
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 15/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 10J
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3BFD8D6775812EE2802568FC003B99ED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fora as questões de conhecimento oficioso, são as conclusões da motivação que definem o âmbito do recurso.
II - A acção cível conexa com a criminal tem por objecto a indemnização civil derivada de um crime; assim, ela improcede, no caso de os prejuízos resultarem de facto lícito ou da violação de uma obrigação, em sentido técnico.