Portuguese Supreme Court holds that precautionary procedure appeals are governed by special rules, not general appeal provisions.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200509220021232

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2122/03

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3BD8CD2D78C3DA7F802570AB004FF8C2?OpenDocument

SUMÁRIO

A admissibilidade dos agravos para o STJ, nos procedimentos cautelares, não se rege pelo regime geral plasmado no art. 754º do CPC, mas pela norma especial do art. 387-A de tal Corpo de Leis.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. a) A 29-10-02 (cfr. carimbo aposto a fls. 2 e art. 267º nº 1 do CPC), A, B e mulher, C, requereram, nos termos e com os fundamentos que ressumam de fls. 2 a 10, procedimento cautelar de embargo de obra nova contra D, a 03-02-10 tendo sido proferido, despacho não ordenando a predita providência cautelar, decisão esta de que, sem êxito, agravaram os requerentes (cfr. Ac. do TRC, de 03-12-16- fls. 399 a 405).

Agravaram os requerentes do Ac. supracitado, no requerimento de interposição do recurso (vide fls. 408 e 409) tendo aduzido filiarem a interposição do recurso no art. 678º º 4 do CPC e no que fls. 408 evidencia.

b) Amitido o agravo, este alegado e contra-alegado, no exame preliminar do relator (art.s 700º nº 1 e), 704º nº 1 e 749º, todos do CPC), sustentou-se não haver lugar ao conhecimento do objecto do recurso, visto o prescrito no art. 387º-A do CPC, "não podendo jogar, "in casu", o vertido no art. 678º nº 4, do CPC, atento o teor do requerimento de interposição do recurso", manifestamente fora do âmbito do último normativo citado estando a contradição entre um Ac. da Relação e um aresto do STJ.

c) Determinada a audição do recorrente quanto a tal questão (art.s 702º nº 2, 704º nº 2 e 749º, todos do CPC), remeteu-se ao silêncio.

d) Por despacho de 05-06-09, foi decidido não haver lugar, por inadmissibilidade, ao recurso ordinário interposto para este Tribunal, uma vez que se não está ante qualquer das hipóteses contempladas no art. 678º nºs 2 a 6 do CPC, sopesado, outrossim, o plasmado no art. 387º-A de tal Corpo de Leis, razão pela qual se entendeu que, não havendo lugar ao conhecimento do objecto do recurso, se impunha, como decretado, julgar findo o recurso (art.s 700º nº 1, 704º nº 1, 749º e 762º nº 1 do CPC).

e) Notificados do despacho a que se alude em d), requereram os agravantes, nos termos consentidos pele art. 700º nº3 do CPC, que sobre a matéria do despacho de 05-06-09 recaísse acórdão.

f) Ouvida a parte contrária, nada requereu.

g) Colhidos os vistos legais (art. 700º, nº4 do CPC), cumpre apreciar e decidir.

II. Nos termos do disposto no art. 387º-A do CPC, artigo de lei este aditado pelo art. 2º do DL nº 375-A/79, de 20 de Setembro, tal norma, adite-se, não tendo sido julgada inconstitucional pelo Ac. do TC

nº132/01, in DR, II Série, de 25-06-01, das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, instaurados, como o vertente, após a entrada em vigor do supracitado DL, não cabe este recurso, sem prejuízo dos casos em que aquele é sempre admissível, estes sendo os contemplados no art. 678º do CPC.

Note-se que os recorrentes no defendem a admissibilidade do recurso, por jogar o expresso no art. 678º do CPC, antes a justeza da sua tese tendo feito repousar no art. 754º n.s 2 e 3 do CPC.

Acontece, porém a admissibilidade dos agravos para o STJ, nos procedimentos cautelares, não se rege pelo regime geral dos agravos plasmado no art.754º do CPC, mas pela norma especial do art. 387º-A do CPC, razão pela qual, fora das hipóteses a que se reportam os nºs 2 a 4 e 6 do art. 678º do CPC, é inadmissível agravo do acórdão da Relação que confirmou o despacho que não decretou a providência cautelar.

III. CONCLUSÃO:

Pelo dilucidado, sem necessidade de considerandos outros, confirma-se o despacho do relator citado em I. d), noutro sentido se não tendo pronunciado este Tribunal, por Ac. de 19-02-04 (Proc.03B2116/ITIJ/Net), assim se desatendendo a reclamação deduzida.

Custas pelos reclamantes (art. 446º nºs 1 e 2 do CPC e art.s 16º, nº 3 e 18º, nº 3 do CCJ.)

Lisboa, 22 de Setembro de 2005.

Pereira da Silva,

Bettencourt de Faria,

Moitinho de Almeida.