Portuguese court dismisses premature dismissal review action, ruling employer must first seek declaration of nullity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review action filed by the trade union representative against the employer's dismissal. The employer had directly terminated the elected representative without first filing the specific action required by law to declare the dismissal null. The court held that this procedural shortcut rendered the dismissal void, but the review action itself was premature because the correct remedy was to initiate the nullity declaration process first.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO ACÇÃO DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL DECISÃO PREMATURA NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA CONCEITO DESPEDIMENTO NULO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009996
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198902150020154
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3B7F7939DADAEE8C802568FC0039DA38?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção imposta pelo artigo 1, n. 2 da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não se destina a confirmar um despedimento consumado ou uma sanção disciplinar ja aplicada, mas a declarar o despedimento ou a coloca-lo nas mãos da entidade patronal .
II - E obvia a ilicitude da conduta do empregador que, elaborado o processo disciplinar, realiza o despedimento de representante eleito dos trabalhadores sem previamente recorrer a mencionada acção. Dai que tal despedimento seja nulo, com as consequencias indicadas no artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.
III - Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia se o tribunal aprecia todas as questões que lhe foram postas, embora sem se referir a totalidade dos argumentos aduzidos pelas partes, ou se não conhecer de determinada questão por a mesma estar prejudicada pela solução dada a outra.