Dismissal for minor workplace conflict outside work hours deemed abusive and illegal under labor law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employer's appeal, ruling that the worker's dismissal was abusive and illegal. The employee was fired after a sales manager invited staff to a personal dispute meeting held outside the company, with uncertain timing relative to work hours. The court held that such a minor incident, lacking the gravity required to sever the labor bond, could not justify termination without violating the principle of proportionality.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO ABUSIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038872
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912090002054
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 523/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3B66FAC718CD24D0802569EB00381E85?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só justifica o despedimento do trabalhador o seu comportamento culposo que revista um grau de gravidade tal que torne inexigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral, o que implica uma cuidada ponderação do desvalor que, em concreto, impregna o comportamento do trabalhador, a aferir segundo critérios de razoabilidade e normalidade, com afastamento das eventuais conveniências da entidade empregadora, propensas a um sobreavaliar da gravidade da falta.
II - Não obstante assumir alguma gravidade, a convocação feita por um chefe de vendas de uma empresa, a vários dos empregados daquele sector empresarial, para uma reunião, a efectuar fora das instalações da empresa, não se sabendo se tal reunião decorreu dentro ou fora do horário de trabalho, reunião destinada a esclarecer certos desentendimentos pessoais entre esse chefe de vendas e um outro empregado da mesma empresa (chefe de departamento), o despedimento daquele empregado, apenas por tal motivo, é medida disciplinar excessivamente gravosa (daí o despedimento tenha sido ilícito).