Habeas corpus dismissed as it cannot review Article 80 of the Penal Code or substitute ordinary appeals.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the habeas corpus petition, ruling that it is an exceptional remedy for immediate illegal detention, not a vehicle for reviewing sentencing calculations. The petitioner sought relief regarding the counting of time served under Article 80 of the Penal Code, arguing the sentence was excessive. The court held that such substantive evaluations belong exclusively to ordinary appeals, thereby denying the habeas corpus request.
Legislator headnote
OfficialHABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE CONTAGEM DO TEMPO DE PRISÃO RECURSO PENAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] 3ª SECÇÃO
[Nº DO DOCUMENTO] SJ
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3B0B9D78B7A02DBB80257707004C7EB0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr termo imediato às situações actuais de prisão ilegal.
II - A impugnação das decisões judiciais deve ser efectivada por meio de recurso ordinário.
III - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus avaliar o cumprimento do art. 80.º do CP.