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000310 AI generated

Employer liable for worker suspension approved by workers' plenary; counterclaim admissible if based on same facts.

Case Number 000310
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court held the employer liable for wages lost during a worker's suspension that was tacitly accepted by the employer after being decided by the workers' plenary. While the counterclaim was admitted because it stemmed from the same factual basis as the original action, the plaintiff could not request the revocation of the part of the decision they did not appeal. The ruling established that an employer bears responsibility for such suspensions once tacitly ratified and clarified that judges are not bound by parties' arguments regarding legal interpretation.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO RECONVENÇÃO PRESSUPOSTOS RETRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE ENTIDADE PATRONAL REFORMA DA DECISÃO SUSPENSÃO DE TRABALHADOR ÂMBITO DO RECURSO PLENÁRIO DOS TRABALHADORES PODERES DO JUIZ

Keywords

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employer liability workers plenary tacit acceptance counterclaim admissibility wage suspension labor law judicial interpretation

Cited Legislation

AI generated
Art. 243 do Código do Trabalho
Art. 244 do Código do Trabalho
Art. 245 do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015977

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198207160003104

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3AFAA92BFD78EB22802568FC003AC0F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A entidade patronal é responsável pelas deliberações do plenário de trabalhadores se, posteriormente, lhe deu o seu acordo, ainda que tácito.

II - Assim, deliberada por aquele plenário a suspensão do trabalhador com perda de vencimento, facto tacitamente aceite pela respectiva entidade patronal, é ela responsável pelo pagamento das retribuições respeitantes ao período dessa ilegal suspensão.

III - Não pode a parte não recorrente, no recurso interposto pela contra-parte, pedir a revogação ou reforma da parte desfavorável da decisão de que não recorreu.

IV - A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento da acção ou da defesa.

V - O julgador não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.