Portuguese court holds absolute jurisdiction violations are public interests requiring ex officio review and create formal precedent.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the appeal, ruling that violations of absolute jurisdiction norms constitute essential public interests mandating ex officio examination under Article 102(1) of the Civil Procedure Code. The parties argued regarding the procedural necessity of such review, while the court emphasized the public nature of these jurisdictional rules. Consequently, the decision established that any ruling on a specific jurisdictional issue automatically generates a formal precedent binding future cases.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA INCOMPETENCIA ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO CASO JULGADO FORMAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005467
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070029024
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6339/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3AF9961CD80D8CAD802568FC0039949D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A infracção as normas de competencia absoluta coloca em jogo um interesse publico essencial, cabendo-lhe um regime de arguição mais energico que inclui o seu conhecimento oficioso - artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil.
II - Uma leitura aprofundada do n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Civil obriga a concluir que, havendo despacho a conhecer de questão concreta de competencia, forma-se caso julgado formal.