Bank loan collateral sale constitutes qualified theft; sentencing based on culpability and crime prevention.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that selling bank loan collateral constitutes the crime of theft, qualifying as qualified theft if the value is considerable. The prosecution argued the defendant's actions violated the security of the financial contract, while the defense contended the sale was a legitimate exercise of ownership rights. The court rejected this defense, establishing that disposing of pledged property without authorization infringes upon the creditor's protected interest, necessitating criminal liability.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES PENHORA FURTO FURTO QUALIFICADO DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022020
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402090457743
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 174/92
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TI PAG219
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J AROUCA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3AF01BA2649C5EE2802568FC003A9609?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem dispuser, como seu, nomeadamente vendendo-o a outrém, de bem que deu de penhora em contrato de financiamento bancário, incorre em crime de furto que será qualificado se o objecto for de considerável valor.
II - Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá fundamentalmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, não esquecendo os critérios enunciados no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.