Portuguese court denies review appeal when new evidence fails to alter liability limits in traffic accident insurance.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the insurer's review appeal, ruling that a document attached to a subsequent written statement lacked relevance because the written statement itself was not admitted. In the civil action arising from a traffic accident, the insurer had accepted liability up to the policy maximum during the initial defense but sought to limit it later using the new document. The court held that since the insurer could not introduce new evidence to contradict its earlier admission of liability, the contract must remain reduced to writing as per the policy terms. Consequently, the insurer remained bound by the maximum liability limit it had previously accepted.
Legislator headnote
OfficialARTICULADO SUPERVENIENTE JUNÇÃO DE DOCUMENTO ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO DEFESA RECURSO DE REVISTA SEGURO FORMA DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022497
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198101150690892
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3AE2C1F9C1AC0D52802568FC003ACCB6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo sido admitido um articulado superveniente, o documento com ele junto, destinado a provar facto contido nesse articulado, deixou de ter qualquer relevância.
II - Por isso, em acção cível emergente de acidente de viação, a ré seguradora, tendo na contestação aceitado a sua responsabilidade até ao limite máximo constante da apólice, fica impedida de, em recurso de revista, com base no documento referido em I, pretender limitar a mesma responsabilidade a valor inferior àquele.
III - O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, em apólice ou minuta.