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062466 AI generated

Portuguese court denies review, ruling work and transport accident indemnities are mutually exclusive choices.

Case Number 062466
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a decision where a claimant sought cumulative compensation for simultaneous work and transport accidents. The court held that the law requires the injured party to choose between these two distinct indemnity regimes rather than receiving both. Consequently, the claimant's request for double recovery was rejected as legally impermissible.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO SUB-ROGAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO

Keywords

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mutually exclusive indemnities work accident compensation transport accident liability subrogation rights double recovery prohibition elective remedy system employer vehicle owner

Cited Legislation

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Art. 7 Lei n. 1942

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006797

[Nº DO DOCUMENTO] SJ196901310624662

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N183 ANO1969 PAG247

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3AC00EF76AF476B3802568FC0039AA09?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, devendo o lesado optar por uma delas.

II - Os termos da lei geral, para que remete o artigo 7 da Lei n. 1942, são os que regulam a responsabilidade de terceiros.

III - Reunindo-se na mesma pessoa as qualidades de entidade patronal e de proprietario do veiculo causador do acidente, e sendo ela condenada a pagar indemnizações pelo acidente, mas somente naquela ultima qualidade, não pode exigir da companhia seguradora, para a qual apenas transferira a responsabilidade por acidentes de trabalho, o reembolso das indemnizações que pagou.