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96B260 AI generated

Supreme Court remands case to lower court for fact-finding expansion due to unclear social resolution basis.

Case Number 96B260
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice remanded the case to the Court of Appeal for a new decision with an expanded factual inquiry. The lower courts had previously annulled a social resolution, but the Supreme Court found the factual basis of that decision unclear regarding the true meaning of the resolution. Consequently, the case was sent back to the appellate court to re-examine the facts before making a final ruling.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
social resolution annulment expansion of factual matter remand to appellate court unclear factual basis supreme court review

Cited Legislation

AI generated
Art. 228.º do Código de Processo Civil
Art. 900.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030747

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199609260002602

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 690/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ABC394CC944C517802568FC003B360C?OpenDocument

SUMÁRIO

Em acção de anulação de deliberação social que foi julgada procedente na 1. Instância, logo no despacho saneador, decisão esta confirmada pela Relação ao decidir sobre recurso de apelação e tendo o processo subido ao Supremo em recurso de revista, verificando-se não ser conhecida a base factual em que assentou a decisão recorrida, designadamente quanto ao verdadeiro sentido da deliberação posta em causa, importa que o processo baixe à Relação para nova decisão com ampliação da matéria de facto.