Portuguese court denies divorce transfer of family home to ex-husband citing wife's needs and child's welfare over fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the husband's request to transfer the family home to him following the couple's divorce. The court found that the wife, who raised their twelve-year-old son alone after being violently expelled from the home, had greater needs than the husband, who contributed nothing to the child's support. Consequently, the court ruled that the wife's situation and the child's best interests outweighed the husband's claim based on his unilateral fault in the divorce.
Legislator headnote
OfficialCASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIVÓRCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024770
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199404130847452
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 779
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3A648349BA2CD6EC802568FC003A8FFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No n. 2 do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, que trata da transmissão por divórcio da posição de arrendatário, estabelecem-se os critérios a seguir sobre a atribuição a um dos cônjuges da posição de arrendatário da casa de morada de família e neles relevam mais as necessidades dos cônjuges e o interesse dos filhos do que a culpa no divórcio.
II - Provado que a recorrida tem a viver consigo o filho do casal com 12 anos, que sustenta com o seu exclusivo esforço, se viu despojada do uso e do desfruto do lar conjugal mercê do acto, unilateral e violento, do recorrente, necessitando de se acolher numa casa emprestada, e provado que o recorrente expulsou, na prática, a recorrida do lar conjugal, que em nada contribui para o sustento do filho, que vive só e com o aspecto de não padecer de necessidades económicas, continua a dispôr e a fruir, isoladamente, da casa, que ambos arrendaram como preliminar do casamento, temos de concluir que, entre as duas situações, a da recorrida e do filho são bem mais atendíveis do que a do recorrente, mesmo sem se usar do critério da culpa no divórcio que coube exclusivamente ao último.