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078175 AI generated

Portuguese court denies conscientious objection to mandatory military service, requiring proof of unique repugnance beyond religious affiliation.

Case Number 078175
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the request for conscientious objection to mandatory military service. The applicant argued that their religious beliefs made violence repugnant, but the court held that mere religious affiliation is insufficient for exemption. The court ruled that the applicant must prove their repugnance exceeds the norm, which they failed to demonstrate.

Legislator headnote

Official

OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Keywords

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conscientious objection military service mandatory service religious exemption burden of proof moral repugnance criminal desertion

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código Penal
Art. 10.º da Lei do Serviço Militar

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028793

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912070781752

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3A39596FBDF954A2802568FC003B0A91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conceito de objecção de consciência surge na esteira e como lógico corolário de vastos movimentos em favor da protecção das minorias étnicas, religiosas, culturais.

II - O serviço militar é, em Portugal, um dever. E um dever de tanta força que é obrigatório o seu cumprimento e severamente penalizado o seu desrespeito (crime de deserção).

III - Desse dever apenas pode vir a ser isento o que demonstre ser fisicamente incapaz ou diferente "hoc sensu". E é precisamente o direito à diferenciação que justifica a existência do conceito.

IV - Será aquele que deseje ser considerado abrangido pelo conceito quem ficará onerado com a prova de que é diferente, isto é, que a sua repugnância pelo uso de meios violentos é de tal modo acima da norma que o torna merecedor do benefício pedido, ou seja, da concessão do estatuto de objector.

V - Tal diferença não pode consistir, tão somente, na filiação em um certo grupo religioso, visto que nenhum existe que admita a violência como lícita.