Legislator Case Law & Legislation
98P219 AI generated

Fiscal fraud conviction upheld; false declarations are elements of fraud, not separate crimes.

Case Number 98P219
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a defendant convicted of fiscal fraud. The prosecution argued that the defendant committed separate crimes by falsifying tax declarations and abusing trust, while the defense sought to treat these acts as distinct offenses. The court ruled that falsifications are inherent elements of fiscal fraud and cannot constitute autonomous crimes when they appear in apparent concurrence with the main charge.

Legislator headnote

Official

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL FALSIFICAÇÃO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES CRIME AUTÓNOMO FRAUDE FISCAL

Keywords

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fiscal fraud false declarations apparent concurrence autonomous crimes tax abuse criminal liability fiscal administration

Cited Legislation

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Art. 213.º do Código Penal
Art. 214.º do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035316

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199807020002193

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ANADIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3A2CB6C924252965802568FC003B9F12?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal.

II - Por isso, e na medida em que tais falsificações fazem parte do tipo legal de crime, não podem as mesmas ser tratadas como constitutivas de crimes autónomos, por se encontrarem em mero concurso aparente com o crime de fraude fiscal.

III - O crime de abuso de confiança fiscal só pode existir quando o agente, encarregado da cobrança e retenção de importâncias de imposto, as cobra em função de factores tributários adequadamente deduzidos, mas não as entrega ao credor tributário.