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98P1232 AI generated

Portuguese Supreme Court allows parties to request fact review after jury trial under new penal code.

Case Number 98P1232
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that parties may request the tribunal to review facts proven during a jury trial under the current Penal Code. Although the 1929 code required specific questionnaires, the new 1987 code lacks such a mandate, yet the principle of Article 511 of the Civil Procedure Code applies to ensure all relevant facts are considered. The court held that parties can submit requests for fact review after the discussion concludes, and if rejected, they may appeal to the Supreme Court on a point of law.

Legislator headnote

Official

FACTOS RELEVANTES

Keywords

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jury trial procedure fact review request Supreme Court appeal point of law review post-trial fact assessment

Cited Legislation

AI generated
Art. 511 n. 2 CPC
Art. 368 n. 2 CPP
Art. 499 CPP 1929
Art. 433 CPP 1987
Art. 434 CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036425

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901270012323

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3A145BA6EB81F9DF802568FC003BAD33?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não havendo, hoje, no C.P.Penal em vigor, disposição que determina a formulação de questionário, ao contrário do que sucedia no C.P.Penal de 1929 em processos de júri ao colectivo ou por enxerto do pedido cível na acção penal a julgar pelo colectivo, nem por isso as partes ficam inibidas de requerer ao tribunal que este aprecie na conferência dos Juízes, posterior ao encerramento da discussão, factos que os intervenientes, Ministério Público, arguido e assistente, entendam que ficaram suficientemente provados e que têm interesse, segundo alguma solução plausível de direito, para a decisão a proferir (cfr. artigo 511, do C.P.Civil cujo princípio deve ser aplicado aos requerimentos a formular tal como em processo civil - cfr. n. 2 daquele artigo e artigo 368, n. 2, do C.P.Penal que obriga o tribunal a submeter a deliberação e votação os factos que resultarem da discussão da causa).

II - Mas na hipótese de se entender que nada há de relevante surgido na audiência para aquela finalidade, as partes apenas terão possibilidade de requerer que o tribunal se pronuncie sobre factos surgidos e provados em audiência, não podendo reclamar, como no direito anterior, da falta de algum quesito a retratar um facto com relevo e suficientemente provado (cfr. artigo 499, do C.P.Penal de 1929).

III - Para tal objectivo, formularão requerimento que ficará a constar em acta (onde também será exarada a decisão do tribunal sobre essa matéria) podendo daí interpor recurso quando a decisão for desfavorável (v.g., se o tribunal entender que certo facto ou certos factos não tem interesse para a decisão da causa, segundo qualquer solução jurídica plausível da questão): neste caso seria o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a subir a final e, uma vez que este conhece de direito (artigos 433, do C.P.Penal de 1987 - cfr artigo 434 do diploma vigente) seria a questão prévia uma questão de direito abrangida no âmbito da sua função judicatória.