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97P1398 AI generated

Portuguese Supreme Court allows appeal when expert report facts are flawed, not just the report itself.

Case Number 97P1398
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice allowed the criminal appeal, ruling that the technical judge's freedom of appraisal applies only to the expert report, not the underlying factual premises. The appellant argued the expert's findings were based on insupportable facts, while the lower court focused solely on the report's form. The court decided that since the factual basis for the expert opinion was flawed, the entire foundation of the conviction was invalid, permitting the review of the case.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA EXAME PROVA PERICIAL PRESUNÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA VÍCIOS DA SENTENÇA PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONVOLAÇÃO

Keywords

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freedom of appraisal expert report facts criminal appeal factual premises technical judge

Cited Legislation

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Art. 163 of the Criminal Procedure Code
Art. 127 of the Criminal Procedure Code
Art. 410, n. 2 of the Criminal Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033804

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804020013983

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PENAFIEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39FC48F95DB5FD27802568FC003B9A7D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 163 do C.P.Penal, ao estabelecer que o juízo técnico, ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, tem em vista, exclusivamente, o parecer pericial propriamente dito e não, também, os pressupostos de facto sobre que este se firma; quanto a estes, portanto, o tribunal conserva a sua inteira liberdade de apreciação, em conformidade com o disposto no artigo 127, do mesmo código.

II - Como decorre do disposto no artigo 410, n. 2, do C.P.P., os vícios ali previstos têm de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, mesmo que constem do processo.