Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
080574 AI generated

Portuguese court denies appeal, ruling standing depends on direct interest in the presented case.

Case Number 080574
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the standing of the parties in a civil action. The court held that determining standing requires verifying if the parties have a direct interest in the specific case as presented by the plaintiff and defendant. Consequently, the tribunal ruled that standing is a procedural prerequisite, not a condition for the action's admissibility, meaning the court does not yet judge the existence of the underlying right.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Keywords

AI generated
passive standing direct interest procedural prerequisite civil litigation party capacity

Cited Legislation

AI generated
Art. 243, n.º 1 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009230

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199104240805742

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2216/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39F10DFCCDB9B25E802568FC003A19DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para se determinar se as partes são legitimas, apenas ha que averiguar se elas tem interesse directo em demandar ou em contradizer, olhando a lide tal como ela e apresentada por autor e reu.

II - A legitimidade traduz-se em ser o demandante (legitimação activa), o titular do direito, e o demandado (legitimação passiva), o sujeito da obrigação, suposto que o direito e a obrigação na verdade existam.

III - Ao decidir sobre a legitimidade das partes, que e um pressuposto processual, e não uma condição de procedencia da acção, o tribunal não conhece ainda da existencia ou inexistencia do direito que o autor se arroga.