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001386 AI generated

Labor appeal dismissed for abandonment due to failure to allege grounds in second instance request.

Case Number 001386
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the labor appeal because the request for the second instance lacked the required allegations of grounds. The appellant failed to include necessary arguments in the aggravation filed to the second instance, violating procedural requirements for labor appeals. Consequently, the court ruled that the appeal was abandoned under civil procedure statutes, as the specific labor code provisions were not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES DESERÇÃO AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
labor appeal abandonment second instance procedure missing allegations grounds civil procedure desertion labor court hierarchy

Cited Legislation

AI generated
Art. 76 n. 1 of the Labor Procedure Code
Art. 292 n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 609 n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 1 n. 2 al. a) of the Labor Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026510

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198604240013864

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39DF3673FF43662B802568FC003AB6B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se justifica quanto à interposição de recurso qualquer diferença entre agravos interpostos na 1. ou na

2. instâncias. Se existem razões de celeridade e economia dominando o foro laboral, que se pretederam incentivar, o regime deve ser único.

II - Por assim ser, deve entender-se que no recurso de agravo interposto da 2. instância para o Supremo Tribunal de Justiça, o requerimento de interposição de recurso deve conter a respectiva alegação, aplicando-se-lhe o disposto no n. 1 do artigo 76 do actual Código do Processo de Trabalho.

III - Se tal não é observado, o resultado será a deserção do recurso nos termos dos artigos 292, n. 1 e 609, n. 2 do Código de Processo Civil, "ex vi" do preceituado no artigo 1, n. 2, alínea a) do Código do Processo de Trabalho.