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067445 AI generated

Portuguese court denies review of quota company manager removal, ruling assembly votes on judicially excluded managers.

Case Number 067445
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a decision removing a manager from a quota company. The plaintiff argued that the appointment clause was essential for the company's constitution, while the court held that the removal clause applies only to judicially excluded managers. Consequently, the court ruled that assembly members must vote on the removal of a manager who was not judicially removed.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE POR QUOTAS NULIDADE DA DECISÃO DESTITUIÇÃO ASSEMBLEIA GERAL PACTO SOCIAL CAUSA DE PEDIR SOCIO GERENTE VOTAÇÃO DESTITUIÇÃO

Keywords

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sociedade por quotas destituição de gerente assembleia geral clausula constitutiva votação de destituição removal by assembly judicial exclusion

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969, Art. 20, n. 3
Código de Processo Civil, Art. 664

Cited Case Law

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Supremo Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1961

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009185

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197812140674452

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N282 ANO1979 PAG205

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39C7CD75800EDF80802568FC0039D12F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia.

II - Para efeito de aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Novembro de 1977, entende-se que a clausula do pacto social atributiva da gerencia aos socios que seja tida como essencial a constituição da sociedade e como tal constitutiva de um privilegio especial que se traduz no direito especial a gerencia.

III - O n. 3 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969, aplicavel as sociedades por quotas, visa apenas os casos de destituição judicial e não os deliberados em assembleia geral onde deve admitir-se a votar o socio gerente cuja destituição esteja em causa, continuando assim valida a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Maio de 1961.