Portuguese court dismisses collective dismissal review due to employee's failure to prove late administrative notification.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a SEPE order prohibiting collective dismissions. The employee argued the administrative notification was untimely, but failed to prove receipt after the statutory deadline. The court ruled that the burden of proof rested on the employee to demonstrate the delay.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COLECTIVO PRAZO ONUS DA PROVA FACTOS IMPEDITIVOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011204
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710090004154
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39A48489EED5CD01802568FC0039EBBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho do SEPE, de 24 de Maio de 1978, fazendo uso da competencia nele delegada, pelo Ministro do Trabalho, proibiu, nos termos do disposto no artigo 17 n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, a cessação de 33 Contratos de Trabalho, de duas empresas, começando tal despacho por salientar que estas empresas haviam comunicado a Secretaria de Estado da População e Emprego a intenção de procederem ao despedimento colectivo dos aludidos trabalhadores.
II - O despacho do SEPE, como acto administrativo que e, so podia ser impugnado - como foi - perante o Supremo Tribunal Administrativo.
III - Com o transito em julgado do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, ha aceitar a validade do despacho em referencia do SEPE e, tambem, obviamente, a de proibição nele determinada.
IV - O artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75 não fixa um prazo para a comunicação a Secretaria de Estado e outro para a comunicação aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo e aos seus sindicatos pelo que tem de se entender que a comunicação feita em ultimo lugar e que marca o inicio do prazo.
V - Tendo a recorrente invocado como facto impeditivo do direito da recorrida, a extemporaneidade da comunicação do despacho do SEPE, por ter sido recebida depois de findo o prazo de 90 mais 30 dias a que se referem os artigos 14, n. 1 e 17, n. 3 do Decreto-Lei n. 372-A/75, competia-lhe provar isto mesmo - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil.